Prazo dado pelo STF vence, e regulamentação da licença-paternidade segue pendente no Congresso

O prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença-paternidade venceu na semana passada, sem q...

O prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença-paternidade venceu na semana passada, sem que o tema avançasse no Legislativo. Atualmente, o benefício continua sendo aplicado com base na regra transitória prevista na Constituição de 1988. A Carta Magna prevê que o Congresso edite uma lei específica para regulamentar o direito, mas, passados 37 anos, essa legislação ainda não foi criada. Enquanto a regulamentação definitiva não é aprovada, a licença-paternidade é de cinco dias, conforme a regra transitória. Esse período pode ser estendido em situações específicas, como no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã — que amplia a licença para até 20 dias para os pais e 180 dias para as mães. A discussão sobre a omissão legislativa chegou ao STF em 2012, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Conheça a licença paternidade estendida Em dezembro de 2023, por maioria, a Corte reconheceu a omissão do Congresso e estabeleceu um prazo de 18 meses para que o tema fosse regulamentado. De acordo com o entendimento do STF, o prazo começou a contar a partir da publicação da ata de julgamento, em 8 de janeiro de 2024, e se encerrou em 8 de julho de 2025. A decisão também estabelece que, caso o Congresso continue omisso, caberá ao Supremo fixar o período da licença-paternidade. Apesar da ausência de regulamentação, há propostas em tramitação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Tramitação na Câmara Na pauta da próxima semana da Câmara está previsto um requerimento de urgência — mecanismo que permite acelerar a tramitação de um projeto — para uma proposta que regulamenta a licença-paternidade. O texto em questão, de autoria da então senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), foi aprovado pelo Senado em 2008 e, desde então, tramita na Câmara. O projeto prevê uma licença-paternidade de 15 dias e já teve outros 111 projetos apensados a ele. Situação no Senado No Senado, um outro projeto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), também avança. A proposta foi aprovada em julho de 2024 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto propõe uma licença-paternidade de até 75 dias, além da criação de um “salário-parentalidade”, que seria pago durante o período de afastamento. Atualmente, o projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). À GloboNews, Vieira afirmou que trabalha para pautar o texto na CCJ já na próxima semana. No entanto, ele avalia que a apreciação no plenário deve ocorrer apenas após o recesso parlamentar, que termina em 5 de agosto. Licença-paternidade em outros países A licença-paternidade é bem diferente ao redor do mundo, com alguns países oferecendo períodos ainda mais curtos que o Brasil e outros, licenças mais longas e flexíveis. Países mais desenvolvidos já oferecem licença-paternidade no mesmo período que a licença-maternidade. Na Espanha, por exemplo, desde 2021 pais e mães possuem o mesmo período de afastamento remunerado: 16 semanas. Na Islândia, pais e mães têm, cada um, 5 meses de licença – recebendo 80% do salário. E mais dois meses extras, que devem ser divididos entre eles. A Suécia tem o sistema mais antigo e mais generoso: pais e mães têm garantidos 90 dias de afastamento e mais 300 dias que podem ser divididos entre os dois, ao longo da primeira infância. Em entrevista à GloboNews, o médico pediatra Daniel Becker falou sobre os benefícios já observados em países com licença-paternidade estendida. “Estudos nesses países desenvolvidos mostram que a licença-paternidade, assim como a licença-maternidade, não têm interferência negativa na produtividade das empresas”, ressaltou o médico. “O ideal é que a licença-paternidade chegue, pelo menos, aos 4 meses. As empresas têm que entender que isso pode até melhorar a produtividade. Esse homem volta mais fortalecido, com maior vínculo e desempenho”, afirmou o pediatra.